Normas e Leis
Bem-vindo à nossa página de downloads sobre normas e legislações relacionadas à Autoridade Marítima. Aqui você encontrará documentos importantes que regulam a atividade marítima no Brasil.
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – LESTA
Esta lei estabelece a Política Nacional de Segurança do Tráfego Aquaviário e regula a segurança nas operações marítimas.
Download da Lei nº 9.537
Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 – RLESTA
Este decreto regulamenta a Lei nº 9.537 e detalha as diretrizes para a aplicação da LESTA.
NORMAM – Normas da Autoridade Marítima
As NORMAM são diretrizes que orientam as operações marítimas e a segurança da navegação.
Download das NORMAM
Apostila
Uma coletânea de informações e diretrizes práticas para Amadores.
Simuldos 4 em 1
Material de apoio para exame do Arrais Amador.
Livro do Comandante
Um guia essencial para comandantes de embarcações, com informações cruciais sobre segurança e legislação.
Download do Livro do Comandante
Aproveite os downloads e esteja sempre atualizado com as normas e legislações marítimas!