Antes de Construir na Margem do Reservatório da UHE Miranda: O Que Você Precisa Saber
Se você está pensando em construir nas proximidades do reservatório da UHE Miranda, é essencial entender as regras e responsabilidades legais para garantir que o projeto seja realizado de maneira legal e sustentável.
1. Conheça as Leis que Regulamentam a Ocupação
A ocupação nas margens do reservatório da UHE Miranda é regulada por leis federais e estaduais para garantir a preservação ambiental. As principais normas são:
Lei Estadual 20.922/2013: Define as regras para proteção dos recursos hídricos e a ocupação de áreas próximas a reservatórios e cursos d’água em território estadual.
Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal): Regula as áreas de preservação permanente (APPs), que incluem áreas próximas a corpos hídricos, como os reservatórios.
Áreas de Restrição
As margens do reservatório são consideradas áreas de preservação permanente (APP), ou seja, locais onde as atividades humanas são altamente restritas para proteger o meio ambiente. Para realizar qualquer tipo de construção nessas áreas, é necessário:
Respeitar Distâncias Mínimas: Existem limites de distância entre a construção e a linha d’água do reservatório que devem ser obedecidos, conforme as regulamentações ambientais.
Licenciamento Ambiental: Antes de começar qualquer obra, você deve solicitar o licenciamento ambiental junto aos órgãos responsáveis.
Importância de Regularizar a Ocupação
A regularização da ocupação é essencial por várias razões:
Segurança Jurídica: A regularização proporciona maior segurança jurídica para quem ocupa a área, evitando problemas futuros com órgãos ambientais ou outros órgãos públicos.
Evitar Multas e Penalidades: Construções irregulares podem resultar em multas e na ordem de desocupação.
Preservação dos Recursos Naturais: Regularizar a obra garante que a construção não prejudique o ecossistema local, a qualidade da água e a fauna e flora da região.
